Termos de Uso — PontoFlow

1. Aceitação

Ao utilizar o PontoFlow (web e mobile) você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se discordar, não utilize o serviço.

2. Objeto do serviço

O PontoFlow é uma plataforma de registro eletrônico de ponto que atende às exigências da Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), incluindo:

• Registro digital de jornada (entrada, intervalos, saída);
• Geração de Arquivo Fonte de Dados (AFD) e Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ);
• Comprovante de registro de ponto com NSR (Número Sequencial de Registro) e cadeia de integridade por hash;
• Cálculo de saldo, banco de horas, adicional noturno e horas extras (HE 50%/100%).

3. Cadastro e acesso

• O cadastro do colaborador é realizado pelo administrador da empresa empregadora;
• Você é responsável por manter sigilo da sua senha e por todas as atividades realizadas com seu usuário;
• É recomendado ativar autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

4. Uso adequado

Você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para registro da sua própria jornada de trabalho. É proibido:

• Registrar ponto em nome de terceiros (fraude trabalhista);
• Manipular foto, localização ou data/hora;
• Tentar burlar mecanismos de verificação (detecção facial, geofence, cadeia de hash);
• Acessar dados de outros colaboradores sem autorização.

5. Integridade dos registros

Cada registro recebe um NSR sequencial e um hash SHA-256 que encadeia com o registro anterior. Modificações posteriores são detectáveis pelo administrador via verificação da cadeia. Registros não podem ser excluídos fisicamente — apenas marcados como excluídos (soft-delete) para preservar auditoria, conforme exigência do MTP.

6. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Em caso de indisponibilidade do servidor, o app mobile mantém os registros localmente e sincroniza automaticamente quando a conexão retorna.

7. Limitação de responsabilidade

O PontoFlow é uma ferramenta de registro. A responsabilidade trabalhista (carga horária, horas extras, banco de horas, ausências) permanece da empresa empregadora e do colaborador conforme legislação aplicável.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais resultam em incremento da versão e exigência de novo aceite pelo colaborador.