Termo de Responsabilidade do Operador de Dados (Admin/RH)

1. Compromisso

O(A) usuário(a) administrador(a)/RH declara que acessará dados pessoais de colaboradores apenas para as finalidades de gestão de ponto e folha, em conformidade com a LGPD e a Portaria 671/2021.

2. Deveres

Comprometo-me a: manter sigilo; não compartilhar dados fora das finalidades; não exportar/copiar dados para uso indevido; usar credenciais individuais e 2FA; e comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança ao DPO ([email protected]).

3. Responsabilização

O uso indevido dos dados sujeita o responsável às sanções administrativas, cíveis e trabalhistas cabíveis, sem prejuízo das penalidades da LGPD.

Este documento pode ser atualizado após revisão jurídica.

Versão: 3.0 · Última atualização: 2026-07-08
Controlador: CASI Contabilidade · CNPJ: 42.254.212/0001-45 · Palmas/TO
Encarregado (DPO): João Marcelo Nogueira Vaz · [email protected]